Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
893,01,2026-05-06,"Comunico a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar integralmente o Projeto de Legislativo n. 76/2025, de autoria da vereadora Soraya Mororó Barroso, que ""dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao servidor público municipal no dia de seu aniversárío"", pelas razões de inconstituciona[idade e contrariedade ao interesse público a seguir expostas, nos termos do art. da Lei Orgânica do Município de lpu/CE.",2026,"Mensagem de Veto"
886,0001,2026-04-16,,2026,"Deliberação da Mesa Diretora"
905,04,2025-12-29,"VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 079/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELAS RAZÕES TÉCNICAS E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.",2025,"Mensagem de Veto"
904,03,2025-08-05,"VETO A EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2025, QUE SUPRIMIU O § 2º DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.",2025,"Mensagem de Veto"
903,02,2025-08-05,"VETO A EMENSA SUPRESSIVA Nº 001/2025 QUE SUPRIMIU O ART. 65 DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.",2025,"Mensagem de Veto"
902,01,2025-08-05,"VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 QUE ALTEROU O ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.",2025,"Mensagem de Veto"
888,22,2025-05-30,"Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Ipu/CE e dá outras providências.",2025,"REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);"
789,,2025-02-06,"TERMO DE POSSE E COMPROMISSO QUE PRESTA DENILSON LUNA DA SILVA",2025,"TERMO DE POSSE"
788,,2025-01-30,,2025,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO"
761,03,2025-01-07,"ASSUNTO: INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ",2025,OFÍCIOS