REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
DECRETO - 002/2016
"REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SITIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU, NOS TERMOS DA LEI N.° 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."