| 22 | 30/05/2025 | Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Ipu/CE e dá outras providências. | 2025 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
| 002 | 01/06/2016 | "Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sitio oficial da Câmara Municipal de Ipu, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras providencias." | 2016 | DECRETO |