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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Atualizado em: 26/01/2026 08:31:55

20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2025 14/08/2025
  • A Câmara Municipal de Ipu, no exercício de 2025, informa que não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais (resoluções, Decretos, Etc.) Produzidos?" na competência de JULHO. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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