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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 17/09/2026 11:40:25
DECRETO - 22/2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

30/05/2025

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DECRETO - 22/2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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