Informações da lei municipal
Data: 10/04/2015
Número: 372
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA OS ARTS. 218, 220 E 221 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE IPU (LEI Nº. 084/2001), ACRESCENTANDO NOVOS INCISOS E PARÁGRAFO, NO QUE SE REFERE A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, E CONGENÊRES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO MEDIDA SANITÁRIA, A FIM DE EVITAR PLOLIFERAÇÃO DE VETORES, EM ESPECIAL, OS CAUSADORES DA DENGUE, FEBRE AMARELA E A FEBRE CHIKUNGUNHA (AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS).


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LEI MUNICIPAL_372_2015_0000001.pdf

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