LEI MUNICIPAL - 239/2009

Informações da lei municipal
Data: 09/09/2009
Número: 239
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISCIPLINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO INCENTIVAR OS CONTRUBUINTES A EFETUAR O PAGAMENTO DE IPTU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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