INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DEMUTRAN DE IPU, NA FORMA DA LEI 74/2001, DE 22 DE MAIO DE 2001, CRIA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E INSTITUI A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.