EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, COM MECANISMOS DE GARANTIA DE ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2026 19:38:11 | CADASTRADO | AGENTE: ANABELLE CONCEIÇÃO FROTA OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 11:18:14 | LEITURA | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA |
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