Ementa

A VEREADORA ARLETE MAURICEIA DE CARVALHO LIMA FARIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC., OUVIDO O PLENÁRIO, RESOLVE INDICAR AO EXMO. SR. ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA, PREFEITO DE IPU-CE, O SEGUINTE: SOLICITA A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 095/2001 (ESTATUTO DO5 SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPU) À LEI FEDERAL Nº 8.112/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS) A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.