DISPÕE SOBRE A REGLAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AGENTE DA CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL 14.133/2021 JUNTO A CÂMARA MUNICPAL DE IPU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS