REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU-CE, O PRECEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉQUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM GERAL, PARA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DA LEI 14.133/21, NO ÂMBITO DA CÂMARA MINICIPAL DE IPU-CE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO E REAJUSTE DE CONTRATOS CONTINUADOS NO ÃMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Ipu/CE e dá outras providências

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ipu/CE.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPU, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IPU, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Ipu, referente ao exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Ipu, referente ao exercício financeiro de 2019.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Minicipal de Ipu-CE.

Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Ipu, referentes ao exercício financeiro de 2012.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de Governo do Municipio de Ipu, referentes ao exercício financeiro de 2017.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Ipu, referentes ao exercício financeiro de 2015.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de Governo do Municipio de Ipu, referentes ao exercício financeiro de 2014.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas de Governo do Municipio de Ipu, referentes ao exercício financeiro de 2013.

Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO das Contas de Governo do Municipio de Ipu, referente ao exercício financeiro de 2010.

Dispõe sobre a adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO das Contas de Governo do Municipio de Ipu, referentes ao exercicio financeiro de 2011.

"Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sitio oficial da Câmara Municipal de Ipu, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras providencias."

Fica mantido o Parecer Prévio N° 115/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, emitido no Processo N° 10.214/06 por (02) dois votos a favor e (02) dois contra, (03) três vereadores se abstiveram de votar como o Parecer Prévio do TCM, só poderá deixar de prevalecer pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos vereadores, ficando assim mantido o parecer prévio que aprova as contas de governo de responsavilidade da Prefeita Municipal Maria Socorro Pereira Torres, referentes ao exercíio financeiro de 2005.

Rejeita o Parecer Prévio N°37/2007 do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, emitido no Processo N° 8.095/94, pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos vereadores e aprova as contas de governo de responsabilidade da Ex-Prefeita Municipal Antônia Bezerra Lima Carlos, referentes ao exercício financeiro de 2003.