“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AÇÕES PARA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (PPD) RELATIVOS A CRÉDITOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE IPU (AMCI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPU (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO FISCAL E ARBITRAGEM DO MUNICÍPIO DE IPU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
AUTORIZA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IPU ? SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ? SAAE DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR- A SRA. FRANCISCA ADRIELLY CUSSINO DE MESQUITA, INSCRITA NO CPF SOB Nº 116.771.273-09 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, SÍMBOLO CCI JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE LPU.
NOMEAR - O SR. GABRIEL LIMA VERAS, INSCRITA NO CPF SOB Nº 127.442.277-90 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, SIMBOLO CC1 JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE IPU.
EXONERAR - A SRA. MARIA MONALINE ARAUJO DA SILVA, INSCRITA NO CPF SOB Nº 040.792.773-50 DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, SIMBOLO CC1 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU.
AUTORIZA O RECESSO/RETIRADA DO MUNICÍPIO DE IPU/CE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS ? CORSEC, BEM COMO A ADESÃO AO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRSRMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O GASTO COM O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU"
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 12.797/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A TABELA VENCIMENTAL CONSTANTE DO ANEXO IV DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 256/2009 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE LPU/CE., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU - ESTADO DO CEARÁ, SRA. MARIA TEREZA CRISTINA PERES DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFOMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 551/2022 RESOLVE NOMEAR - O SR. ANTÔNIO ÍTALO SANTIAGO DE AQUINO, INSCRITO NO CPF SOB N° 607.992.993-75 PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE CONTROLADOR, SÍMBOLO CC1 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE LPU.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU- ESTAD0 DO CEARÁ, SRA. MARIA TEREZA CRISTINA PEES DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 551/2022 RESOLVE EXONERAR - A SRA. ANA MARA FERREIRA DO NASCIMENTO, INSCRITA NO CPF SOB N° 044.458.953-85 DO CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE CONTROLADOR, SÍMBOLO CC1 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE LPU/CE., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“FICA CARACTERIZADA A CRIAÇÃO DA RUA JOSÉ TARCISIO TIMBÓ MARTINS PARTINDO DAS COORDENADAS DELIMITADAS PELA PLANTA QUE CONSTA COMO PARTE DESSE PROJETO"
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL FLORESTAL, NO ÂMBITO MUNICÍPIO IPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CRIA O CATÁLOGO IPUENSE DE ARTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA "PRATA DA CASA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPU E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
“DÁ-SE O NOME DA RUA SITUADA NO BAIRRO DA MINA DE RUA JOSÉ GOMES SIQUEIRA"
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FIXO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IPU/CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA IPU/CE E A INSTITUIÇÃO DA BOLSA QUALIFICA, VISANDO A INSERÇÃO E REINSERÇÃO DE CIDADÃOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU- ESTADO DO CEARÁ, SRA. MARIA TEREZA CRISTINA PERES DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 551/2022 RESOLVE EXONERAR – O SR. ANTONIO BERNARDINO DE SOUSA NETO, INSCRITO NO CPF SOB Nº 062.683.933-50 DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, SÍMBOLO CC1 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU.
“INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR NOTA 10 DESTINADO A PREMIAR OS PROFESSORES DAS ES-COLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPU/CE QUE APRESENTAREM MELHORES RESUL-TADOS DE APRENDIZAGEM NOS SEGUNDOS, QUIN-TOS E NONOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Poder Legislativo, composto por todos os vereadores eleitos no município, é responsável por criar leis e fiscalizar o Executivo. O parlamento tem a legitimidade para conduzir o processo legislativo, elaborando as normas que governam o município e que afetam a vida de todos. Também fiscaliza os atos do Poder Executivo, possuindo atribuições para zelar pela coisa pública, analisar prestações de contas, acompanhar obras, ouvir autoridades e secretários municipais, além de, com o apoio do Tribunal de Contas, julgar as contas do gestor municipal. Além disso, representa os cidadãos, reforçando a importância do voto consciente, pois o parlamentar eleito atua em nome do povo.
Ipu tem 13 vereadores. Esse número é definido pela Lei Orgânica, observado o limite previsto no art. 29 da Constituição Federal.
As sessões legislativas são públicas, podendo qualquer cidadão participar, desde que respeite as exigências do art. 60º do Regimento Interno. As sessões são transmitidas pela rádio FM Liberdade https://radiosaovivo.net/ , pela página do Facebook da Câmara (https://www.facebook.com/people/C%C3%A2mara-Municipal-de-Ipu/100067779073735/?ref=br_rs#). A participação ativa durante as sessões é permitida às entidades populares com sede no município e regularizadas junto aos órgãos competentes, devendo haver inscrição para participação na última sessão de cada mês, conforme o art. 147 do Regimento Interno.
O processo para criar uma lei começa com o protocolo de um projeto de lei, que pode ser iniciativa de parlamentar, de comissão, da Mesa Diretora, do Poder Executivo ou de iniciativa popular. Após leitura em plenário, o projeto é analisado pelas comissões permanentes da Casa e, se estiver em conformidade com a legalidade e as formalidades, retorna para discussão e votação em plenário. Se aprovado, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo. Se o Executivo sancionar, nasce a Lei municipal. Se vetar, o Legislativo analisa o veto e pode derrubá-lo, promulgando a lei.
Não. Existem limites constitucionais e legais. Questões como criação de cargos, funções ou remuneração de servidores públicos da prefeitura e a organização administrativa do Poder Executivo são de competência do Chefe desse poder. As leis orçamentárias também podem ser propostas apenas pelo Prefeito municipal.
Sim. O Art. 7º parágrafo único da Lei Orgânica de Ipu prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular, devendo ser assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal. Após verificação do requisito e leitura em plenário, o projeto segue o trâmite ordinário.
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