DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/09/2025 12:05:56 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS | CADASTRADO | |
| 11/11/2025 11:37:27 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - PRIMEIRO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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