DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (PPD) RELATIVOS A CRÉDITOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE IPU (AMCI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 11:40:40 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS | CADASTRADO | |
| 11/11/2025 14:00:00 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA | |
| 25/11/2025 20:50:31 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto de Lei Executivo nº 87/2025, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes |
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