COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DECIDI VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEGISLATIVO N. 76/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA SORAYA MORORÓ BARROSO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRÍO", PELAS RAZÕES DE INCONSTITUCIONA[IDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO A SEGUIR EXPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LPU/CE.