Comunico a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar integralmente o Projeto de Legislativo n. 76/2025, de autoria da vereadora Soraya Mororó Barroso, que "dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao servidor público municipal no dia de seu aniversárío", pelas razões de inconstituciona[idade e contrariedade ao interesse público a seguir expostas, nos termos do art. da Lei Orgânica do Município de lpu/CE.
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Ipu/CE e dá outras providências.
Institui o Regimento interno da câmara municipal de Ipú, na forma que indica.
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