Rejeita o Parecer Prévio N°37/2007 do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, emitido no Processo N° 8.095/94, pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos vereadores e aprova as contas de governo de responsabilidade da Ex-Prefeita Municipal Antônia Bezerra Lima Carlos, referentes ao exercício financeiro de 2003.
Autoriza desconto consignado em folha de pagamento de pessoal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e adota outras providências.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e adota outras providências.
Ementa: "Concede a Vereadora Carmem Lúcia Pinto Martins, Licença para tratamento de saúde".
Dá nova denominação à rua desta cidade de Rua João Anastácio Martins.
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008, e dá outras providências.
Dispõe sobre os casos de despesas onde aplica-se o regime de adiantamento.
Cria, na forma dos parágrafos 4°, 5° e 6° do Art. 198 da Constituição Federal (EC n° 051/06), combinado com o Art. 1° da Lei municipal n° 44/97 e seu parágrafo único, a carreira/emprego de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Dá nome ao mercado público de Ipu - Francisco da Silva Mourão (Chico Mourão).
Abre crédito Suplementar e Especial a Lei N° 150, de 28 de novembro de 2006 (LOA/2007) e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DEMUTRAN DE IPU, NA FORMA DA LEI 74/2001, DE 22 DE MAIO DE 2001, CRIA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E INSTITUI A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE IPU, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 8069/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE IPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir Moto e sorteá-la entre os contribuintes do IPTU de Ipu, e dá outras providências.
PRORROGA, NO MUNICÍPIO DE IPU, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a formação do quadro especial de servidores substitutos eventuais, nos termos do Art. 37 da CF e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, celebrar convênio, proceder concessão de Assistência Social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício financeiro de 2006.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO CONTRARIANDO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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